Em relação às denúncias publicadas pela imprensa em relação à distribuição de material esportivo, a Secretaria do Esporte esclarece que:
– A ação de distribuição de material é regular, amparada legalmente e prevista na Lei orçamentária estadual. Ao contrário do divulgado, o material foi adquirido através de processo licitatório no valor de R$ 703.657,00.
– A Sespo tem cumprido o seu papel de fomentar as atividades esportivas e promover a inclusão social através do esporte. Desta forma, as atividades da pasta são realizadas em qualquer período do ano, inclusive no período eleitoral. Os programas sociais, com respaldo legal, podem ser mantidos, conforme a Lei Eleitoral 9.504 de 30 setembro de 1997, cujo artigo 73, inciso 10 reza que:
?No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, EXCETO nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa?.
– Assim, a Sespo continua mantendo programas e atendendo as entidades que fazem o esporte acontecer, e a qualquer pessoa da comunidade na solicitação material esportivo.
Os parlamentares citados nas denúncias não receberam o material para benefício próprio, apenas foram intermediários das entidades.
– A quantidade de material repassado não influencia na decisão eleitoral, prova disso uma das pessoas citadas, não foi vitoriosa na referida eleição.
– Com relação ao vídeo apresentado na imprensa que aparece um funcionário da Sespo entregando material esportivo supostamente de forma irregular, a Secretaria já abriu sindicância para apurar a ação do funcionário, já que a determinação do Secretário é de não usar a máquina pública para o benefício de qualquer candidato.
Assessoria de Comunicação
Secretaria do Esporte
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